Última atualização: 2025
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar os serviços da Gil Despachante, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.
2. Definições
- Serviços: Todos os serviços de despachante oferecidos pela Gil Despachante
- Cliente: Pessoa física ou jurídica que contrata nossos serviços
- Site: Plataforma online gildespachante.online
- Documentação: Todos os documentos necessários para prestação dos serviços
3. Serviços Oferecidos
A Gil Despachante oferece serviços de intermediação e assessoria em processos documentais, incluindo:
- Licenciamento de veículos
- Transferência de propriedade
- Emplacamento
- Segunda via de documentos
- Serviços junto ao DETRAN e cartórios
- Outros serviços relacionados
4. Responsabilidades do Cliente
4.1 O cliente compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
- Entregar documentação completa e válida
- Efetuar os pagamentos conforme acordado
- Comunicar imediatamente qualquer alteração de dados
- Cumprir com as obrigações legais relacionadas aos serviços contratados
4.2 Documentação
É responsabilidade do cliente garantir que todos os documentos fornecidos sejam autênticos, válidos e legíveis. Documentos adulterados ou falsificados podem resultar no cancelamento imediato do serviço e nas medidas legais cabíveis.
5. Responsabilidades da Gil Despachante
Comprometemo-nos a:
- Prestar os serviços contratados com qualidade e eficiência
- Manter sigilo sobre as informações dos clientes
- Manter o cliente informado sobre o andamento dos serviços
- Cumprir prazos estabelecidos, quando possível
- Atuar em conformidade com a legislação vigente
6. Pagamentos e Valores
6.1 Condições de Pagamento
- Os valores dos serviços serão informados previamente
- O pagamento pode ser exigido antes, durante ou após a prestação do serviço
- Taxas governamentais são cobradas à parte e conforme valores oficiais
- Serviços adicionais não previstos serão cobrados separadamente
6.2 Reembolsos
Reembolsos serão analisados caso a caso, considerando os serviços já prestados e despesas incorridas.
7. Prazos
Os prazos informados são estimativas baseadas no tempo médio de processamento dos órgãos competentes. A Gil Despachante não se responsabiliza por atrasos causados por:
- Órgãos governamentais (DETRAN, cartórios, etc.)
- Greves ou paralisações
- Documentação incompleta ou incorreta fornecida pelo cliente
- Pendências financeiras ou legais do cliente
- Casos fortuitos ou força maior
8. Cancelamento de Serviços
8.1 Cancelamento pelo Cliente
O cliente pode cancelar o serviço a qualquer momento, mediante comunicação formal. Serão cobrados os valores referentes aos serviços já prestados e despesas realizadas.
8.2 Cancelamento pela Gil Despachante
Reservamo-nos o direito de cancelar ou recusar serviços em casos de:
- Informações falsas ou documentação fraudulenta
- Inadimplência
- Comportamento inadequado ou abusivo
- Impossibilidade legal de executar o serviço
9. Limitação de Responsabilidade
A Gil Despachante não se responsabiliza por:
- Decisões negativas de órgãos governamentais
- Multas, débitos ou restrições preexistentes
- Alterações na legislação que afetem o serviço
- Danos indiretos ou lucros cessantes
- Problemas decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo cliente
10. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site, incluindo textos, imagens, logos e design, é propriedade da Gil Despachante e está protegido por leis de direitos autorais.
11. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, disponível em nosso site.
12. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos clientes.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de nosso estabelecimento para dirimir quaisquer questões relacionadas a estes termos.
14. Contato
Para dúvidas ou questões sobre estes Termos de Uso:
E-mail: contato@gildespachante.online
15. Disposições Gerais
- A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia de direitos
- Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor
- Estes termos constituem o acordo integral entre as partes